x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.844/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.844 de 14.12.2017

DOM-Ribeirão Preto: 15.12.2017

Altera a Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM adequando a legislação municipal à Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 70/2017, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o artigo 110-A na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"Artigo 110-A. Os estabelecimentos comerciais do Município, na condição de fornecedores de bens vinculados a contratos de leasing, são responsáveis solidários em relação ao ISS incidente nesta operação.

Parágrafo único. Exime-se da responsabilidade prevista no caput o estabelecimento que apresentar a declaração das vendas vinculadas à operação de leasing, na forma do regulamento."

Art. 2º Altera a redação do artigo 113 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, alterado pela Lei Complementar nº 2.832, de 15 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113.(...) omissis (...)

(...)

XXI - (Revogado).

XXII - (Revogado).

XXIII - (Revogado).

§ 1º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?