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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 8/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 8 de 14.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 18.12.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 2.454/1977, que dispõe sobre o código tributário do município e altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.359/2015, que fala sobre base de cálculo do IPTU, da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo e sobre as isenções e demais condições e metodologias e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 e altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.359 de 28 de outubro de 2015 e dá outras providências.

JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de limpeza pública, prevista no art. 2º, II, "a" da Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, passa a denominar-se Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos.

Art. 2º O artigo 69 da Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. A taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - SAESA-SCS.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, são considerados resíduos sólidos todos aqueles que resultam das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional, e os sólidos disponibilizados para reciclagem, originários de atividades domésticas em residências urbanas, institucionais, de prestação de serviços e comerciais." ( continua ... )

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