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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.594/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.594 de 14.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 18.12.2017

Institui o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio da prestação de serviços essenciais à saúde pública do Sistema Único de Saúde - SUS, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAUD.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica instituído o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não na dívida ativa do Município de São Caetano do Sul, mediante a prestação de serviços essenciais de saúde pública, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAUD como de situação crítica.

Parágrafo único. Entende-se por débitos, os valores de tributos ou taxas não recolhidos por pessoa física ou jurídica aos cofres públicos, acrescidos de multas e juros conforme estabelecido na legislação tributária do Município.

Art. 2º Qualquer pessoa física que atue na área como profissional da saúde, ou pessoa jurídica que possua débitos com o Município de São Caetano do Sul poderá optar pela compensação de seu débito por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública.

Art. 3º O instituto da compensação se encontra previsto no artigo 170 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde - SESAUD, mediante a elaboração de estudos prévios de demanda, apresentará o rol dos serviços públicos essenciais de saúde ( continua ... )

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