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LC Mun. Uberlândia/MG 633/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 633 de 15.12.2017

DOM-Uberlândia: 15.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 618, de 06 de março de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia - REFIM-2017 e dá outras providências" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 618, de 06 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (?)

(...)

§ 10. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIM até 31 de janeiro de 2018." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo VIII - "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", que integra a Lei nº 12.480, de 10 de agosto de 2016, que "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Uberlândia para o exercício de 2017 e dá outras providências".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Uberlândia, 15 de dezembro de 2017.

Odelmo Leão

Prefeito

Autoria do Projeto: Prefeito

DTL/rb/SAV/PGMnº 144/2017

MUNÍCIPIO DE UBERLÂNDIA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017

ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

( continua ... )

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