x
x
x
Dec. Mun. Teresina/PI 17.387/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 17.387 de 15.12.2017

DOM-Teresina: 15.12.2017

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.100, de 16 de outubro de 2017, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Ofício GS nº 870/2017-SEMF, e

CONSIDERANDO a grande demanda para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e constantes solicitações de prorrogação;

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que estão sendo notificados pelo Município;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.297, de 10 de novembro de 2017, prorrogou o prazo de vigência do citado PPI até 16 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de oportunizar uma maior adesão ao PPI;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de prorrogar o prazo de adesão do PPI, nos termos do art. 20, da Lei Complementar nº 5.100, de 16 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 16 de janeiro de 2018, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.100, de 16 de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de dezembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?