x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 7.602/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.602 de 14.12.2017

DOM-Guarulhos: 15.12.2017

Institui incentivo fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2018.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido desconto no exato valor da correção aplicada à Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, relativa ao ano calendário de 2017, ao contribuinte que realizar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2018, até a data de seu vencimento, seja por cota única ou pagamento parcelado.

Art. 2º O contribuinte não efetuando o recolhimento até a data do vencimento, não fará jus ao desconto mencionado no artigo anterior e pagará o IPTU com os acréscimos legais previstos na legislação municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?