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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.621/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.621 de 15.12.2017

DOM-Guarulhos: 15.12.2017

(Altera o Decreto Municipal nº 21.860/2002, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da compensação, ou através da dação em pagamento e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002.

GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 21860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo, abrange somente os créditos tributários constituídos e vencidos até 14 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, e os débitos de natureza tributária, conforme o art. 54 da Lei 4.320/1964, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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