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Port. DETRAN - RS 601/17 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN - RS nº 601 de 14.12.2017

DOE-RS: 15.12.2017

Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018.


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/96, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/14;

Considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 110/10 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.109/85, e alterações;

Considerando o teor da Lei Estadual nº 14.740/15, que introduziu modificações no IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 53.834/17;

Considerando o contido no expediente administrativo protocolado sob SPD nº 134090/17.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

Final das Placas:Data limite de Pagamento do IPVA 2018 e Seguro Obrigatório Data limite de Validade do Licenciamento de 2017
1

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3

( continua ... )

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