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Lei Est. AC 3.346/17 - Lei do Estado do Acre nº 3.346 de 15.12.2017

DOE-AC: 18.12.2017

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, serão transferidos às contas de precatórios do Estado, administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, observando-se a seguinte proporção:

I - setenta e cinco por cento dos depósitos nos processos em que sejam parte o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e

II - dez por cento dos depósitos nos demais processos, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia.

Art. 2º Fica constituído o Fundo Garantidor, destinado a assegurar a restituição dos depósitos, conforme a decisão proferida no processo correspondente.

Parágrafo único. O Fundo Garantidor será constituído de recursos oriundos do restante dos depósitos mencionados no inciso I do art. 1º e de quarenta por cento dos depósitos mencionados no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Os recursos do Fundo Garantidor deverão ficar depositados em conta mantida em banco oficial que garanta a manutenção do capital depositado e tenha remuneração fixada em convênio ou contrato em valor não inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.

Art. 4º No primeiro dia de cada mês, será calculado o valor total dos recursos existentes no Fundo Garantidor.

§ 1º. Após a apuração do valor total dos recursos a que se refere o caput, será observado o seguinte:

I - se o saldo do Fundo Garantidor for inferior ao percentual previsto no parágrafo único do art. 2º, considerando-se, para tanto, o valor total dos depósitos afetados, o Tesouro Estadual o recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias após ( continua ... )

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