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Lei Est. GO 19.902/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.902 de 14.12.2017

DOE-GO: 18.12.2017

(Introduz alterações na alínea "H" da Tabela Anx. III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651/1991, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na alínea "H" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens e subitens da alínea "H" - ATOS DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - da Tabela Anexo III - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS -, do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, adiante indicados passam a vigorar com as seguintes modificações:

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

H. ATOS DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA:

(...)

H.4 EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRÂNSITO FITOSSANITÁRIO.

(...)

2. Autorização de Trânsito Vegetal -ATV- no transporte de produto vegetal, tendo por origem a unidade de produção e por destino a unidade de consolidação;

(...)

2.3 Revogado

(...)

H.6 ATOS REFERENTES À SANIDADE VEGETAL:

(...)

2. Revogado

(...)

5. ( continua ... )

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