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Port. Sec. Trib. - RN 155/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 155 de 15.12.2017

DOE-RN: 16.12.2017

(Altera o Anx. II da Portaria nº 13/2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de disciplinar a escrituração das notas fiscais de aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de apropriação do crédito fiscal referente à energia a ser consumida nos processos de industrialização,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigor com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 15 de dezembro de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 155/2017-GS/SET, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

ANEXO II DA PORTARIA Nº 013/2012 -GS/SET, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

ORIENTAÇÃO TÉCNICA EFD

As notas ( continua ... )

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