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Lei Est. SE 8.335/17 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.335 de 13.12.2017

DOE-SE: 14.12.2017

Obs.: Suplemento

(Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 8.292/2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º a 8º ao art. 7º da Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. O sujeito passivo que apurar crédito próprio, mediante declaração do gestor competente e apurado em processo administrativo submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado, relativo a obrigação do Estado de Sergipe inadimplida, poderá utilizá-lo, como meio de pagamento, via compensação dos débitos próprios fiscais objeto desta Lei.

§ 2º. A compensação de que trata o §1º será efetuada mediante o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a SEFAZ, acompanhado da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 3º. A compensação declarada à Secretaria de Estado da Fazenda extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, devendo ser requerida pelo sujeito passivo até o dia 29 de dezembro de 2017, observando-se, quanto às condições de redução dos encargos, a data do efetivo ( continua ... )

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