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Port. NATURATINS - TO 432/17 - Port. - Portaria Instituto Natureza do Tocantins nº 432 de 06.12.2017

DOE-TO: 15.12.2017

(Dispõe sobre a entrega dos documentos que comprovam as ações ambientais executadas no ano de 2017 (Janeiro a Dezembro) pelos Municípios, relativas ao ICMS Ecológico.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do Ato nº 94-NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial Estadual nº 4.548 de mesma data, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, II do Anexo Único ao Decreto nº 311, de 23/08/1996,

CONSIDERANDO que o ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações relacionadas ao meio ambiente, por meio do envio dos recursos do citado imposto;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, caput, e 3º, II da Lei Estadual nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que instituiu novos índices de composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os Municípios do Estado do Tocantins a legislarem sobre a estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e determinou como atribuição do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS a de promover o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios;

RESOLVE:

Art. 1º A entrega dos documentos que comprovam as ações ambientais executadas no ano de 2017 (Janeiro a Dezembro) pelos Municípios, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados pelo Manual, dar-se-á na Sede do NATURATINS, em Palmas/TO, e deverá ocorrer até o dia 15/03/2018, conforme Decreto Estadual nº 5.264 (§ 4º do art. 4º), de 30 de junho de 2015.

Art. 2º Os documentos deverão ser entregues encadernados e paginados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Herbert Brito ( continua ... )

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