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Port. Sec. Faz. - TO 1.044/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.044 de 13.12.2017

DOE-TO: 15.12.2017

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )
INSC. ESTADUALRAZÃO SOCIALTAREVALIDADEPROCESSO Nº
29.476.260-4IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A2.877/201609/12/20182017/2597/500454
29.475.305-2RAIA DROGASIL S/A2.878/201609/12/20182017/2597/500454
29.474.672-2COLOPLAST DO BRASIL LTDA

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