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Port. SAT - MS 2.607/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.607 de 15.12.2017

DOE-MS: 18.12.2017

Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas obrigações e da competência que lhe confere o art. 1º do caput do Decreto 12985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Valor Real Pesquisado do produto abaixo descrito:

CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR (R$)
72576 Queijo Muçarela (Substituição Tributária) Kg 23,94

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010

Art. 2º Alterar a descrição dos seguintes códigos na tabela denominada Valor Real Pesquisado:

De: 3020 - Queijo Muçarela (atacado)

Para: 3020 - Queijo Muçarela (Saída Interestadual)

De : 72576 - Queijo Muçarela (varejo)

Para: 72576 - Queijo Muçarela (Substituição Tributária)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de ( continua ... )

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