x
x
x
Res. Cons. FGTS 879/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 879 de 12.12.2017

D.O.U.: 18.12.2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, que trata da forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando as disposições do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

Considerando a limitação definida pela Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, para que o trabalhador seja elegível ao uso dos recursos do FGTS na referida modalidade, que não se adequa ao cenário econômico atual; resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 3.6.2 na Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.6.2 Até 31 de dezembro de 2018 o limite estabelecido no item 3.6 da presente Resolução fica alterado para 12 (doze) prestações em atraso para os mutuários inadimplentes até 31 de dezembro de 2017. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Ministro de Estado das Cidades

Vice-Presidente do Conselho Curador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?