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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 15/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 15 de 08.12.2017

D.O.U.: 18.12.2017

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 381ª sessão ordinária, realizada em de 06 de dezembro de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, resolve:

Capítulo I
Disposições gerais

Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre medidas prudenciais preventivas aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com o objetivo de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios e de cada entidade de previdência complementar, bem como o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar Fechado.

Parágrafo único. As medidas prudenciais preventivas de que trata esta Instrução serão adotadas por decisão fundamentada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) junto à EFPC, sem prejuízo da aplicação de penalidades eventualmente incidentes na espécie.

Capítulo II
Das situações passíveis de aplicação das Medidas Prudenciais Preventivas

Art. 2º A Previc, em avaliação discricionária das circunstâncias de cada caso, poderá determinar a adoção das medidas prudenciais preventivas indicadas no art. 3º ao verificar a ocorrência de uma das seguintes situações:

I - inobservância de padrões de segurança que comprometam a liquidez e a solvência, tanto pelo enfoque dos investimentos quanto atuarial, ( continua ... )

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