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Port. RFB 3.300/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.300 de 14.12.2017

D.O.U.: 18.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2017

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A:

"Artigo 4º-A As Delegacias Especiais de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SPO) e em Belo Horizonte (Demac/BHE) têm jurisdição preferencial, em todo o território nacional, sobre os contribuintes diferenciados, pessoas jurídicas e físicas, respectivamente, conforme critérios previstos em norma específica da RFB."

Art. 2º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

MunicípioUFTOMUnidade LocalDelegacia
1ª Região Fiscal
Alto AraguaiaM ( continua ... )

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