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C-Circ. DESIG 3.848/17 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.848 de 15.12.2017

D.O.U.: 18.12.2017

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 5º, § 1º e do art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), opção "1", ação "1", nas modalidades abaixo, as operações com e sem garantia da União objeto do art. 5º, § 1º, bem como aquelas alcançadas pelo art. 5º, § 2º, inciso II, ambos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017:

I - modalidade AT - "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 1º - Com garantia da União";

II - modalidade AL - "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 1º - Sem garantia da União";

III - modalidade AD - "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 2º, inciso II".

Parágrafo único. Na ocasião dos registros a que se refere o caput, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A consulta aos valores já contratados nas modalidades referidas no artigo 1º está disponível na transação PDIP550, do Sisbacen, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização dos relatórios:

i) "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 1º - Com garantia da União";

ii) "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 1º - Sem garantia da União"; e

iii) "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º. § 2º, inciso II".

( continua ... )

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