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Lei Mun. São José da Lapa/MG 950/17 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 950 de 23.10.2017

DOM-São José da Lapa: 23.10.2017

Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece as normas de direito tributário aplicáveis ao município de São José da Lapa.


O povo do Município de São José da Lapa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Toda a atualização a que se refere o parágrafo anterior deve ser enviada à Câmara, através de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, para que seja anexada aos anais deste código."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Lapa, 23 de Outubro de 2017.

DIEGO ÁLVARO DOS SANTOS SILVA

Prefeito ( continua ... )

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