x
x
x
LC Mun. Bueno Brandão/MG 2.153/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bueno Brandão/MG nº 2.153 de 01.11.2017

DOM-Bueno Brandão: 01.11.2017

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Bueno Brandão que especifica.


A Câmara Municipal de Bueno Brandão-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 345 da Lei Complementar nº 1.645, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor da VRM é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-lo monetariamente e anualmente através de Decreto, com base no índice INPC/IBGE ou outro que vier a substitui-lo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Bueno Brandão, 01 de novembro de 2017.

Silvio Antônio Félix

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?