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Lei Mun. Santiago/RS 44/17 - Lei do Município de Santiago/RS nº 44 de 03.10.2017

DOM-Santiago: 03.10.2017

Reajusta o Valor de Referência Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º O Valor de Referência Municipal - V. R. M. será, a partir de 1º de janeiro de 2018, igual a R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).

Parágrafo único. O reajuste no valor da V.R.M., de que trata o "caput" deste artigo, corresponde a um aumento de 9,62 %.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Tiago Görski Lacerda

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em 03/10/2017

Éldrio Machado

Secretário Municipal de ( continua ... )

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