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Lei Mun. São José da Lapa/MG 939/17 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 939 de 02.10.2017

DOM-São José da Lapa: 02.10.2017

Altera o caput do artigo 357 e as tabelas dos anexos IV, VIII, IX, XIII e XVIII da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispões sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao município de São José da Lapa.


ANEXO

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