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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.574/17 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.574 de 20.10.2017

DOM-Petrópolis: 21.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 24.10.2017

Altera a lei municipal nº 3970/1978 - Código Tributário Municipal.


Art. 1º O art. 182 do da Lei 3970/1978 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no parágrafo 1º deste artigo, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador:

§ 1º. Para efeito deste artigo, consideram-se prestação de serviços, dentre outras análogas, as seguintes:

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06- Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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