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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 148-G/17 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 148-G de 28.11.2017

DOM-Francisco Morato: 13.12.2017

Correção do valor da unidade fiscal de Francisco Morato - UFM/FM.


RENATA TORRES DE SENE,

Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de correção do valor da Unidade Fiscal do Município de Francisco Morato - UFM/FM;

CONSIDERANDO o índice de 2,30% correspondente as variações do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC - FIPE, acumulados em 12 meses (11/2016 a 10/2017);

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 70 da Lei Federal nº 9069 de 29 de junho de 1995 e no Art. 207 da Lei Orgânica do Município de Francisco Morato,

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município de Francisco Morato UFM/FM, para exercício de 2018, corrigida monetariamente em 2,30% (dois por cento e trinta centésimos), índice este acumulado do período de novembro de 2016 a outubro de 2017, com base nas variações do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC - FIPE, fixando-se o valor da UFM/FM em R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos), conforme parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar Nº 071/2000, de 21 de novembro de 2000, Lei Complementar Nº 051/1997, de 26 de novembro de 1997, com alterações feitas na Lei Complementar Nº 289/2013, de 01 de outubro de 2016 e pela Lei Complementar Nº300/ 2015, de 19 de novembro de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 28 de novembro de 2017.

RENATA TORRES DE SENE

Prefeita Municipal

MARCIA RENATA DIAS MATTOS ( continua ... )

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