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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 761/17 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 761 de 30.11.2017

DOM-Uruguaiana: 30.11.2017

Estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (alvará) e Uso de Área, para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso I, do artigo 116, da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) e Uso de Área, referente ao exercício de 2018, será cobrado conforme boleto eletrônico ou em carnê, obedecendo o seguinte calendário:

I - Contribuintes em Geral (comércio, indústria, serviços e autônomos):

Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará):

Vencimento em 28/04/2018.

Uso de área:

Vencimento em 28/04/2018.

II - Contribuintes de ISSQN Fixo, exceto aos enquadrados na Lei Complementar

Municipal Nº 12/2017:

Vencimentos Semestrais:

1ª parcela: 1º/03/2018 - 2ª parcela: 31/08/2018.

III - Contribuintes de ISSQN Variável e ISSQN Fixo, enquadrados pela Lei

Complementar Municipal Nº 12/2017:

Vencimentos Mensais:

Janeiro20/02/2018Julho20/08/2018
Fevereiro20/03/2018Agosto20/09/2018
Março20/04/2018( continua ... )

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