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Dec. Mun. Tupã/SP 8.134/17 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.134 de 27.11.2017

DOM-Tupã: 27.11.2017

Regulamenta o disposto no parágrafo 7º do artigo 152 da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, cuja redação foi incluída pela Lei Complementar nº 334, de 30 de setembro de 2017, com elação a tributação dos contribuintes enquadrados no subitem 17.19 do Anexo V, e dá outras providências.


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