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LC Mun. Carandaí/MG 115/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carandaí/MG nº 115 de 22.09.2017

DOM-Carandaí: 13.12.2017

Altera o artigo 173 da Lei Complementar nº 92/2011, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e, estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis no município de Carandaí e dá outras providências.


O Povo de Carandaí pelos seus representantes legais na Câmara Municipal,

APROVA e eu, Prefeito Municipal, com as Graças de Deus, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 173 da Lei Complementar nº 92/2011, que trata do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 173. A cobrança da dívida ativa será efetivada:

I - por via amigável;

II - por via extra judicial;

III - por via judicial.

Parágrafo único. As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando no interesse da Fazenda Pública, após 01 (uma) notificação com intervalo mínimo de 30 dias, providenciar a cobrança por via extra judicial ou judicial da dívida ativa regularmente inscrita."

Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 92/2011, de 29.12.2011 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Mando, portanto, que as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela contém.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, 22 de setembro de 2017.

Washington Luis Gravina Teixeira

Prefeito Municipal

Justino Martins Neto

Superintendente ( continua ... )

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