x
x
x
LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 200/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 200 de 16.08.2017

DOM-Jaraguá do Sul: 16.08.2017

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 75/2008, de 10 de Abril de 2008, 153/2014, de 29 de Outubro de 2014, 160/2015, de 12 de Março de 2015, e 178/2016, de 11 de Novembro de 2016, que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput e os incisos X, XIV e XVII, do artigo 11, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, alterado pela Lei Complementar Municipal Nº 153/2014, de 29/10/2014, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos XXI, XXII e XXIII e do § 4º:

"Artigo 11. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, elencados no subitem 7.16 da lista anexa;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?