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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.995/17 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.995 de 01.12.2017

DOM-São José do Rio Pardo: 01.12.2017

Dispõe sobre alteração do inciso III, do § 1º, do art. 28, da Lei 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do § 1º do art. 28, da Lei nº 3.475, de 22 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - entidades declaradas de utilidade pública e Associações de Pais e Mestres-APM, cuja isenção se estende a todas as taxas cobradas pela municipalidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 01 de dezembro de 2017.

Ernani Christovam ( continua ... )

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