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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 84/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 84 de 17.11.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 21.11.2017

Revoga o art. 20 da Lei nº 812, de 3 de julho de 2001, que "Institui o serviço de moto-táxi no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências"; revoga o art. 2º da lei nº 1.158, de 4 de janeiro de 2007, que "Autoriza o poder executivo municipal a conceder benefícios fiscais à empresa Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria LTDA., e dá outras providências"; revoga a Lei nº 1.382, de 10 de agosto de 2010, que "Estabelece a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências"; revoga o parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar nº 020/2008, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências" e altera o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 17 de dezembro de 2014, que "Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO" e dá outras providências.


RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 157, de 29 de dezembro de 2016:

I - o art. 20 da Lei nº 812, de 3 de julho de 2001;

II - o art. 2º da Lei nº 1.158, de 4 de janeiro de 2007;

III - Lei nº 1.382, de 10 de agosto de 2010;

IV - parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar nº 020/2008.

Art. 2º O art. 14, caput, da Lei Complementar nº 55, de 17 de dezembro de 2014, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 157, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. As empresas que vierem a se instalar no município ou as que pretendam se expandir, após início das operações, gozarão dos benefícios dos seguintes impostos e taxas: IPTU e ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, nas seguintes ( continua ... )

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