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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.409/17 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.409 de 09.05.2017

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 09.05.2017

Altera os artigos 31, 52, 334, 441 e 457 da Lei nº 2829, de 10.12.2003, que Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


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