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LC Mun. Cornélio Procópio/PR 13/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 13 de 04.12.2017

DOM-Cornélio Procópio: 04.12.2017

(Dá nova redação aos artigos e incisos da Lei Complementar nº 93/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


AMIN JOSE HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput do artigo 4º e seus incisos XII, XVI, XIX, XXIII, XXIV, XXV, da Lei Complementar nº 093/03, passam a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 4º Considera-se local da prestação de serviço qualquer ponto do território do Município em que estiver o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXV deste artigo, em que o imposto será devido no local da prestação:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis de formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitem 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador dos serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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