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Dec. Mun. Garopaba/SC 260/17 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 260 de 11.12.2017

DOM-Garopaba: 12.12.2017

Dispõe sobre a atualização de valores dos impostos e taxas municipais e dá outras providências.


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal e demais legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE (DEZ 2016 - NOV 2017), em 1,94477%, os valores para cobrança de todos os impostos e taxas municipais, e a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, previstos na Legislação Municipal, para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica atualizado o valor do metro quadrado da construção com base na variação do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina) apurado pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil de Santa Catarina (DEZ 2016-NOV 2017), em 6,06% (seis inteiros e zero seis décimos por cento), para o exercício de 2018, nos termos do artigo 1º, §5º, da Lei Complementar nº 1.689 de 28 de dezembro de 2012.

Art. 3º As tabelas constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 1.689, de 28 de dezembro de 2012, atualizados nos termos dos artigos antecedentes desde Decreto, passam a ter os seguintes valores a partir de 1º de janeiro de 2018:

TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO POR CLASSE FISCAL

(ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689/2012)

Classe FiscalValor por m2 (R$) 2017Valor por m2 (R$) 2018
A601,98( continua ... )

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