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LC Mun. Entre Rios/BA 21/17 - LC - Lei Complementar do Município de Entre Rios/BA nº 21 de 12.12.2017

DIOM-Entre Rios: 12.12.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 021/2005, de 21 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído na Lei nº 021/2005 de 21/12/2005 o art. 83-A com a seguinte redação:

"Artigo 83-A. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.

§ 1º. É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa, sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º. A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor e do estabelecimento que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.

§ 3º. Os documentos de arrecadação da dívida ativa deverão conter:

I - nome do devedor e/ou responsável;

II - número de inscrição, exercício e/ou período a que se refere;

III - natureza e montante do débito;

IV - acréscimos legais;

V - número do processo judicial.

§ 4º. Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros estabelecidos pela Lei nº021/2005 de 21/12/2005, contados até a data do pagamento do débito".

Art. 2º Fica incluído na Lei nº 021/2005 de 21/12/2005 o art. 83-B com a seguinte ( continua ... )

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