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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.663/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.663 de 17.11.2017

DOM-Jaraguá do Sul: 17.11.2017

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o Exercício de 2018.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000; e

CONSIDERANDO a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro do ano de 2016 a outubro do ano de 2017, correspondente ao percentual de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento);

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 090/2017/Semfaz, de 16/11/2017, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 177,78 (Cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2018.

Jaraguá do Sul, 17 de novembro de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

MÁRCIO ERDMANN

Secretário Municipal da ( continua ... )

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