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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.432/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.432 de 11.07.2017

DOM-Jaraguá do Sul: 11.07.2017

Altera Prazo de Vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual Exercício 2017, Fixado pelo Decreto Municipal Nº 11.177/2016, de 20 de Dezembro de 2016.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações; e

CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 009/2017/Semfaz/DFT, de 06/07/2017, da Diretoria de Fiscalização Tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II, e o § 3º, do artigo 1º, do Decreto Municipal Nº 11.177/2016, de 20/12/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a primeira parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de agosto de 2017;

II - a segunda parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de setembro de 2017.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O vencimento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o parágrafo anterior será 15/08/2017, vencendo-se as demais sucessivamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017, permanecendo em vigor as demais disposições do Decreto Municipal Nº 11.177/2016, de 20/12/2016.

Jaraguá do Sul, 11 de julho de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

MÁRCIO ERDMANN

Secretário Municipal da ( continua ... )

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