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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.236/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.236 de 24.02.2017

DOM-Jaraguá do Sul: 24.02.2017

Acresce e altera dispositivos do Decreto Municipal nº 11.170/2016, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 75/2008, de 10 de Abril de 2008, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas; e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto Municipal Nº 11.170/2016, de 19 de dezembro de 2016, conforme disposto no Ofício Nº 032/2017/Semfaz, de 24 de fevereiro de 2017, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto Municipal Nº 11.170/2016, de 19/12/2016, o seguinte artigo 2º-A:

"Artigo 2º-A. Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Jaraguá do Sul, dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficam obrigados ao preenchimento da planilha específica, disponível no programa Livro Eletrônico, declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central.

§ 1º. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.

§ 2º. Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais das receitas correspondentes.

§ 3º. O disposto neste artigo não exclui a obrigação da apresentação ao Fisco Municipal das informações fiscais dos serviços tomados.

§ 4º. Como tomador de serviços, os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão escriturar, no mesmo endereço eletrônico, as notas fiscais de serviços tomados e os recibos dos serviços prestados por não inscritos, de todas as prestações ( continua ... )

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