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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.329/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.329 de 03.05.2017

DOM-Jaraguá do Sul: 03.05.2017

Regulamenta as Disposições Legais Referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 88 a 90A, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993,

DECRETA:

Capítulo I
DO CADASTRO MOBILIÁRIO

Seção I
Da Sua Composição e Obrigatoriedade

Art. 1º O Cadastro Mobiliário Municipal, de que tratam os artigos 88 a 90A, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18/11/1993, será composto dos registros e informações de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sob forma societária, qualquer atividade econômica, financeira, social, desportiva e religiosa, que tenham ou não finalidade lucrativa e demais atividades afins, urbanas ou rurais.

§ 1º. São obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal todas as pessoas físicas e jurídicas ou a estas equiparadas, de direito público ou privado, ligadas ou não aos tributos municipais, ainda que gozem de isenção ou imunidade.

§ 2º. Para efeito do que dispõe este regulamento, a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal das atividades econômicas exercidas no âmbito do Município serão codificadas, salvo as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscais (CNAE - Fiscal), aprovada pela Resolução do IBGE/CONCLA Nº 01/98 e demais alterações posteriores.

§ 3º. Para efeito de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, as atividades exercidas por profissionais autônomos serão codificadas de conformidade com o Código Brasileiro de Ocupações (CBO), segundo normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

§ 4º. Ocorrendo alterações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscais (CNAE - Fiscal) e no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), serão as mesmas automaticamente adotadas pela ( continua ... )

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