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Dec. Est. PR 8.506/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.506 de 14.12.2017

DOE-PR: 15.12.2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 14.970.651-8,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 59ª Fica prorrogado para 30.4.2019 o benefício de que trata o item 8 do Anexo VII.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 14 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

MARIA APARECIDA BORGHETTI VALDIR LUIZ ROSSONI

Governadora do Estado em exercício Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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