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Lei Est. RO 4.209/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.209 de 14.12.2017

DOE-RO: 14.12.2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, renumerando o parágrafo único para § 1º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. A vedação prevista no inciso III do caput não se aplica no caso em que o derivado de petróleo for utilizado como insumo em cadeia produtiva diversa da prevista na alínea "b"."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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