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Lei Est. RO 4.208/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.208 de 14.12.2017

DOE-RO: 14.12.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.", adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 24:

"Artigo 24. (...)

II - em relação às operações subsequentes:

a) será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente; ou

b) inexistindo o valor de que trata a alínea "a" do inciso II do caput, corresponderá ao:

1. Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);

2. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

3. Preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido em decreto do Poder Executivo ou previsto em convênio e protocolo para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária.

(...)"

II - o artigo 26 e seu § ( continua ... )

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