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Port. SMF/Belém - PA 476/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 476 de 13.12.2017

DOM-Belém: 14.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2017

Dispõe sobre o Calendário Fiscal para lançamento dos tributos municipais no exercício de 2018.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Urbanização - TU, a Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (esta última, para imóveis de uso territorial), quando lançados conjuntamente com o IPTU, terão seu vencimento, em caráter geral, no dia 10 (dez) de cada mês, a contar de fevereiro de 2018 por meio de publicação de edital e, em caráter especial, contados 30 (trinta) dias da data em que ocorrer o seu lançamento.

§ 1º. O primeiro lançamento em caráter geral relativo aos tributos a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em 02 de janeiro de 2018;

§ 2º. O pagamento do IPTU, das taxas e da contribuição lançadas e cobradas conjuntamente a esse imposto, poderá ser realizado em Cota Única ou em até 10 (dez) parcelas, vencendo a Cota Única ou a primeira parcela em 10 de fevereiro de 2018;

§ 3º. O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única terá direito ao desconto de:

I - 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até o dia 10 de fevereiro de 2018 ou;

II - 7% (sete por cento), se efetuado até o dia 10 de março de 2018.

§ 4º. Os descontos a que se refere o parágrafo anterior aplicam-se aos lançamentos ocorridos após o lançamento de que trata o§1º, deste artigo.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/Pessoa Jurídica - ISSQN/PJ dos contribuintes cujo valor é calculado sobre o movimento econômico ou pelo número de profissionais (sociedade simples), vencerá a cada dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.

( continua ... )

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