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Lei Mun. Maceió/AL 6.715/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.715 de 14.12.2017

DOM-Maceió: 14.12.2017

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.685/2017, que versa sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.685 de 16 de agosto 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 26. O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do caput do art. 8º poderá ser deduzido do valor resultante da aplicação da alíquota incidente sobre os seguintes repasses: (NR)

(...)

Parágrafo único. (Revogado) (NR)"

"Artigo 46-A. O Município de Maceió, no âmbito de sua respectiva competência, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, fica autorizado a adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto em Regulamento. (AC)"

"Artigo 49 (...)

I - 2% (dois por cento) para os serviços relacionados no item 1, e item 17.19 do caput do art. 8º (NR)

(...)

III - 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos itens 4.01 a 4.21:

a) Revogado ( continua ... )

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