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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 13.12.2017

DOM-Uberlândia: 14.12.2017

Altera o artigo 4º da Resolução SMF nº 004/2003, que dispõe sobre o credenciamento para o serviço de arrecadação de tributos e demais receitas municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Caixa Econômica Federal realinhará, a partir de 15 de dezembro de 2017, as tarifas repassadas para as agências lotéricas;

Considerando que este importante segmento proporciona o recebimento dos créditos municipais, quer seja por ultrapassar o período de atendimento oferecido pelas instituições financeiras, como também por estar distribuída em 41 (quarenta e um) pontos de atendimentos, em vários locais da cidade;

Considerando que o total de títulos arrecadados por esses estabelecimentos alcançou o montante de 107.472 (cento e sete mil, quatrocentos e setenta e dois);

Considerando que a média mensal dos recebimentos pelas agências lotéricas representa 77,98%;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 4º da Resolução nº 004, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Como remuneração pelos serviços relativos à arrecadação de créditos de natureza tributária, preço público, dentre outros prestados ao Município de Uberlândia será paga uma tarifa no valor de R$1,40 (um real e quarenta centavos), por documento recebido, sendo vedada a cobrança de qualquer outro valor, salvo o recebimento realizado pelas agências lotéricas.

Parágrafo único. Pelo recebimento dos títulos indicados no caput deste artigo, por intermédio das agências lotéricas será paga tarifa no valor de R$1,53 (um real e cinquenta e três centavos)."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em na data de sua publicação.

Em 13 de dezembro de 2017.

HENCKMAR BORGES ( continua ... )

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