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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.629/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.629 de 14.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 15.12.2017

Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a isenção total e parcial de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, como forma de incentivar empreendimentos desta natureza no Município.

Parágrafo único. Também são abrangidos por esta Lei os imóveis novos não submetidos ao PMCMV, desde que possuam as mesmas características previstas no referido programa e sejam destinados a mutuários com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 2º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN descrito nos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, incidente na execução de obras de construção de imóveis residenciais de interesse social, novos, que atendam aos critérios do PMCMV, desde que destinados a mutuários com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 3º Fica reduzida a 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN descrito nos subitens 7.04 e 7.17 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 1969 incidente na execução de obras de construção de imóveis residenciais de interesse social, novos, que atendam aos critérios do PMCMV, desde que destinados a mutuários com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, prevista no ( continua ... )

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