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LC Mun. Goiânia/GO 307/17 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 307 de 14.12.2017

DOM-Goiânia: 14.12.2017

Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, bem como, novas regras sobre o local de incidência do ISS e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01, 25.02, da lista de serviços do art. 52 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09 - VETADO.

7 - (...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11 - (...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13 - (...)

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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