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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.237/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.237 de 14.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 15.12.2017

Dispõe sobre o expediente dos servidores públicos relativo aos dias que especifica, e dá providências correlatas.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, decreta:

Art. 1º Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores que trabalham nas unidades administrativas municipais poderão se revezar nas 2 (duas) semanas que sucedem, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:

I - a primeira, de 26 a 29 de dezembro de 2017; e

II - a segunda, de 2 a 5 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste Decreto e obedecerão aos horários normais de trabalho, as unidades que, pela natureza de seus serviços e, a critério de autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 2º Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

Parágrafo único. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 14 de dezembro de 2017

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

PEDRO ANTONIO AGUIAR ( continua ... )

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