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Dec. Mun. Manaus/AM 3.899/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.899 de 14.12.2017

DOM-Manaus: 14.12.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2018.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os art. 128, inc. I, e 133 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos últimos 12 (doze) meses, de 1,9448 % (um inteiro e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito décimos de milésimos por cento);

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 4.021/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/05606,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 101,78 (cento e um reais e setenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo vigorará no período de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de dezembro de 2017.

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

LOURIVAL LITAIFF PRAIA

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle ( continua ... )

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