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Port. Sec. Faz. - CE 530/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 530 de 12.12.2017

DOE-CE: 14.12.2017

Divulga os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2018.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos municípios, que deverá ser adotado para a distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 2018.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 12 de dezembro de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

* RATEIO DO ICMS ( continua ... )

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